Quem tem plano de saúde já deve ter ouvido falar do “rol da ANS”. Trata-se da lista oficial de exames, cirurgias, terapias e medicamentos que os planos são obrigados a cobrir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que essa lista é taxativa. Em outras palavras: em regra, o plano só é obrigado a pagar aquilo que está nela. A tese derrotada defendia o contrário, que a lista seria apenas um mínimo de exemplos e que o plano poderia ser obrigado a cobrir outros tratamentos.

Muitas vezes, a compra e venda de imóvel é efetuada sem que haja a formalização do negócio via escritura pública de compra e venda e a respectiva averbação dessa venda no Cartório de Registro de Imóveis. Os motivos para a falta de adoção das formalidades legais são diversos: desconhecimento da sua necessidade, impossibilidade de arcar com os custos, entre outros. Contudo, a falta de formalização do negócio e da averbação na matrícula podem gerar consequências graves tanto

É muito comum nos deparamos com inúmeros buracos nas ruas, avenidas e rodovias e certamente muitos já sofreram algum prejuízo por causa deles ou conhece alguém que já sofreu. Dito isso, será que é possível responsabilizar alguém pelos prejuízos causados? Sim, mas, para isso, é necessário seguir alguns passos. No caso de acidente, é importante que seja confeccionado Boletim de Ocorrência, especialmente para fazer prova da extensão do dano material e das circunstâncias que co

Antes de mais nada, é importante destacar que o conceito de alimentos abarca não somente os gastos com a alimentação propriamente dita, mas também lazer, educação, entre outros gastos indispensáveis para que a pessoa tenha uma vida digna. Na maioria das vezes, o dever de pagar alimentos está ligado ao término de um relacionamento e são voltados para os filhos menores ou que dependam do auxílio dos pais para prover o seu sustento. Entretanto, os alimentos também podem ser devi

O testamento vital, também conhecido como diretrizes antecipadas, é uma forma de estabelecer os cuidados e procedimentos que a pessoa deseja receber em uma situação na qual ela já não dispõe de capacidade para tomar decisões e para a qual a medicina não dispõe de cura ou tratamento capaz de proporcionar uma vida digna. Neste sentido, o testador pode deixar pré-estabelecido os cuidados que ele deseja receber em determinada situação e se ele deseja receber todos os tratamentos

As atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados para a função. A título exemplificativo, podem ser consideradas como atividades insalubres o trabalho do soldador, do enfermeiro e do químico, sendo que as condições de trabalho devem ser analisadas caso a caso e de acordo com os parâmetros estabelecidos na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. O adicional de insalubridade pod

Com o avanço da digitalização do Poder Judiciário, as comunicações de novos processos mudaram drasticamente. O Domicílio Judicial Eletrônico é agora a plataforma centralizada e obrigatória para que as empresas recebam citações e intimações pessoais da Justiça de forma 100% digital, nos termos da Resolução 569/2024 do CNJ. A falta de acompanhamento dessa plataforma pode gerar perda de prazos processuais e multas para a sua empresa. Abaixo, preparamos um guia rápido com o que v

A Importância do Contrato de Locação O contrato de locação é o instrumento utilizado para alugar um imóvel. Sua elaboração é relativamente simples, mas é aconselhável que se busque a orientação de um advogado de confiança. Isso garante que o contrato seja redigido conforme os termos estabelecidos entre as partes. Após a elaboração, o documento deve ser assinado e apresentado no Cartório competente, onde será incluído na matrícula do imóvel. É fundamental compreender que a for

No momento do financiamento de imóvel é muito importante que o comprar se atente às taxas de juros e às correções monetárias previstas no contrato, pois, não raro, as parcelas de financiamento podem sofrer uma elevação considerável ano-a-ano a ponto de tornar as parcelas impagáveis, sobretudo quando considerado que as taxas de reajuste aplicáveis têm sofrido elevações significativas nos últimos anos, a ponto de fazer com que as parcelas subam até mais de 30% em apenas um ano.

Com base nas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil, aquele que tiver aparelhos e eletrodomésticos danificados por falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pode solicitar o ressarcimento integral dos prejuízos havidos juntos às empresas fornecedoras de energia elétrica. A Resolução Normativa nº 966 de 7 de dezembro de 2021 da ANEEL, estabelece, no Módulo 9, as condições e os procedimentos obrigatórios a serem

Nos dias atuais, praticamente todos estão sujeitos a se envolverem em um acidente de trânsito, ainda que como passageiro ou pedestre. Em razão disso, é importante ter em mente que o acidente de trânsito pode gerar consequências no âmbito administrativo (Detran), criminal e cível. O processo criminal trata da eventual prática de crime de trânsito punível com restrição de direitos, inclusive da liberdade, enquanto que, na seara cível, as partes envolvidas podem pleitear o pagam

A anulação do casamento só pode ser requerida nos casos previstos no Código Civil, ocorrendo apenas pela via judicial e em situações excepcionais, como, por exemplo, por vício de vontade de uma das partes, desconhecimento de doença grave transmissível, desconhecimento de crime grave praticado pelo outro cônjuge e casamento entre pais e filhos. Apesar de algumas teorias considerarem que a traição pode caracterizar erro essencial quanto a pessoa apta a ensejar a anulação do c

Muitos idosos têm direito à isenção de IPTU, mas desconhecem esse direito. Como se trata de um tributo de competência municipal, a regulamentação da referida isenção segue regras estabelecidas pelo município, de modo que, para obter informações mais precisas, necessário se faz consultar a prefeitura do município onde o imóvel está localizado. A título de exemplo, o município de Londrina estabelece como critério para a concessão da isenção (Lei Municipal nº 8.673, de 22 de dez

O Brasil , em meados de 2015 e 2016, foi afetado pelo surto do zika vírus, que a principio se assemelhava à dengue, mas chamou a atenção de toda a comunidade devido a sua correlação com o aumento do caso de crianças com microcefalia e doenças congênitas, que foram severamente afetadas devido às complicações médica. A ciência, após diversos estudos, consegiu estabelecer que o vírus Zika era responsável por diversas complicações neurológicas em recém nascidos, como convulsões

O divórcio foi por muito tempo um tabu, mas, com o passar dos tempos, ele passou a ser mais bem aceito pela sociedade e a legislação acerca do tema se tornou mais flexível. Atualmente, a legislação brasileira permite que o divórcio seja realizado em um cartório de notas, via escritura pública, desde que as cláusulas sejam consensuais e, em regra, não hajam filhos menores, nem gestação em andamento. Vale ressaltar que o CNJ, em sua resolução Nº 571 de 26.08.2024, possibili

Esses três tipos de delitos são classificados como crimes contra a honra, ou seja, que ferem diretamente a honra da pessoa, ofendendo sua dignidade e/ou reputação. Nesse sentido, a honra da pessoa é dividida pelo direito em duas esferas, honra objetiva e honra subjetiva. Os crimes de calúnia e difamação têm como propósito primordial proteger a honra objetiva, na medida em que visam proteger a imagem do indivíduo perante a sociedade. Na calúnia, o fato imputado à pessoa tem qu

Os títulos de créditos extrajudiciais estão elencados no art. 784 do Código de Processo Civil, tendo como os mais populares o cheque, a nota promissória e o contrato assinado por duas testemunhas. O título de crédito configura uma promessa de pagamento, que, infelizmente, muitas vezes não é cumprida. Diante dessa situação, o credor pode propor uma Ação de Execução, que é a maneira mais rápida e efetiva de exigir o pagamento. No entanto, para a propositura da Ação de Execução

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou que operadora de plano de saúde não cobre a copartipação de um beneficiário com Transtorno do Espectro Autista, pois entendeu que a cláusula de participação não era clara e limitava seriamente o acesso aos serviços de saúde e, igualmente, não poderia haver a cobrança de valores referentes à coparticipação sem previsão expressa no contrato. Desse modo, o Tribunal de Justiça avança no direito das pessoas autista

A falta de informação ainda é um dos maiores obstáculos para que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham acesso pleno aos seus direitos. Muitas vezes, pais e responsáveis desconhecem os benefícios e garantias que a legislação brasileira oferece — o que compromete o tratamento, a educação e a qualidade de vida de toda a família. Neste artigo, você vai descobrir quais são os principais direitos assegurados às pessoas com TEA e como garantir seu cumprimento tanto

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