Possibilidades de rescisão de um contrato de locação

Rescisão de contrato de locação, legislação, negócios firmado, garantia.

O contrato de locação é o instrumento que se utiliza para alugar um imóvel. A elaboração é simples, é aconselhável que procure um advogado de confiança, para ser feito nos termos estabelecidos entre as partes, depois assinado e apresentado no Cartório competente, onde será incluído na matrícula do Imóvel. Contudo, o que muitos não sabem e podem acabar sendo prejudicados é que o prazo para o encerramento do contrato pode ser abordado de formas diferentes, a mais comum, que é decidida na grande maioria dos contratos de locação, é estabelecer um prazo determinado para o período de locação e, quando acabado, o locatário entrega o imóvel (nas mesmas condições que lhe foi entregue), resolvendo o negócio firmado entre eles. Entretanto, em alguns casos, pelos mais diversos motivos, o locador e o locatário decidem continuar com o negócio, ainda que o prazo tenha acabado e o contrato tenha sido cumprido. Esse tipo de prazo é denominado de prazo indeterminado.

A legislação aborda esse tipo de prazo no sentido de resguardar os direitos e deveres da locação como se essa fosse originária de contrato, disposta na Lei do Inquilinato, em seu artigo 39 define: “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. Ou seja, ainda que não expresse por escrito a prorrogação do locatário no imóvel após o prazo determinado, este tem todos os direitos preservados até devolver de fato o imóvel para o locador, ato que durará até as partes decidirem dar um fim definitivo ao negócio.

Texto de autoria do Dr. Tania Tamiko I. Pitsilos, advogada inscrita na OAB/PR sob nº 13.856, sócia do escritório Pitsilos & Fukagawa Sociedade de Advogados (OAB/PR n° 7.576), localizado na Av. Higienópolis, nº 583, 08º Andar, Centro, Londrina-PR. Telefone: (43) 3039-3939. www.pitsilosefukagawa.com.br.

Coautoria de Gustavo Martins Jabur Gomes (graduando).