Testamento vital: o que você precisa saber?

O testamento vital, também conhecido como diretrizes antecipadas, é uma forma de estabelecer os cuidados e procedimentos que a pessoa deseja receber em uma situação na qual ela já não dispõe de capacidade para tomar decisões e para a qual a medicina não dispõe de cura ou tratamento capaz de proporcionar uma vida digna.

Neste sentido, o testador pode deixar pré-estabelecido os cuidados que ele deseja receber em determinada situação e se ele deseja receber todos os tratamentos e procedimentos médicos disponíveis para prolongar a sua vida até o último momento (distanásia) ou se ele dispensa a realização de procedimentos que visam o prolongamento artificial da vida, sem nenhuma perspectiva de evolução do quadro clínico (ortotanásia) e que, por vezes, acarreta sofrimento desnecessário para o paciente e para a família.

Por exemplo, o testador pode estabelecer se ele deseja ser submetido a ventilação mecânica, cirurgia, uso de determinados medicamentos, reanimação, permanência em hospital, entre outros procedimentos médicos, sendo que a vontade do paciente não terá efeito nas hipóteses em que o procedimento sugerido for capaz de contribuir com a cura do paciente ou corresponder a uma infração ética.

É importante lembrar que a eutanásia, pratica de antecipar a morte de um paciente terminal ou que padece de doença irreversível, não é permitida pela legislação brasileira, de modo que o testamento vital não presta para esta finalidade, ou seja, não é permitida a prática de atos que visam antecipar a morte.

Enfim, o testamento vital possibilita a escolha dos cuidados que o testador deseja receber diante de uma situação irreversível, cuja decisão deve ser sempre acompanhada de pareceres médicos que atestam essa condição.

No Brasil, o testamento vital ainda enseja dúvidas quanto a sua aplicação, de modo que, além do advogado, é recomendável que o testamento vital seja confeccionado com o auxílio de um médico, a fim de que a elaboração se dê nos limites da legalidade e sem a infração de preceitos éticos-profissionais atrelados ao exercício da medicina, sobretudo para garantir que as vontades do testador sejam efetivas.