O que você empresário(a) precisa saber sobre o DJE (Domicílio Judicial Eletrônico)

Com o avanço da digitalização do Poder Judiciário, as comunicações de novos processos mudaram drasticamente.

O Domicílio Judicial Eletrônico é agora a plataforma centralizada e obrigatória para que as empresas recebam citações e intimações pessoais da Justiça de forma 100% digital, nos termos da Resolução 569/2024 do CNJ.

A falta de acompanhamento dessa plataforma pode gerar perda de prazos processuais e multas para a sua empresa. Abaixo, preparamos um guia rápido com o que você precisa saber e fazer imediatamente.

Prazos Críticos para a Empresa

Quando um novo processo é aberto contra a sua empresa, a citação chega pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Fique atento aos prazos de leitura (abertura) da mensagem, pois o prazo para abrir e ler a citação no sistema, é de 3 dias úteis, a contar do envio.

Ao abrir a mensagem dentro do prazo, o tempo para apresentarmos a sua defesa (contestação) não começa imediatamente. O prazo processual só passará a contar a partir do 5º dia útil seguinte à data da sua leitura no sistema.

Riscos e Penalidades (Omissão)

Se a sua empresa ignorar ou esquecer de abrir uma citação eletrônica no prazo de 3 dias úteis, a citação será considerada "frustrada" no ambiente digital e o juiz mandará um Oficial de Justiça ou uma carta física para a empresa, que será obrigada a justificar formalmente o motivo de não ter aberto a mensagem no sistema.

Se o juiz não aceitar a justificativa, aplicará multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Passo a Passo: Cadastro e Como Conferir os Dados

Muitas empresas tiveram seus cadastros realizados de forma compulsória (automática) através dos dados da REDESIM. Por isso, é fundamental entrar no sistema para conferir se o e-mail cadastrado está correto e configurar os alertas.

Como Acessar e Atualizar:

Acesse o portal oficial clicando aqui: domicilio-eletronico.pdpj.jus.br

1.   Clique em entrar com o Gov.br (necessário conta nível Prata ou Ouro) ou utilize o Certificado Digital (eCNPJ) da empresa.

2.   No primeiro acesso, o sistema exibirá uma tela de Perfil Oficial da Empresa.

Como conferir e atualizar o e-mail de alertas:

1.   No menu principal, verifique os campos preenchidos automaticamente (nome, e-mail e telefone).

2.   Atualize o e-mail para um endereço eletrônico da empresa que seja monitorado diariamente pela sua equipe (evite usar e-mails pessoais ou de funcionários).

3.   Salve as informações. O sistema enviará alertas por e-mail sempre que houver uma nova comunicação, mas o e-mail é meramente informativo. O que vale legalmente é a contagem dentro do portal.

Como dar acesso ao gerenciador ou funcionários (Prepostos):

Caso queira que funcionários específicos monitorem o painel: no menu lateral, clique em "Administradores" ou "Usuários". Clique em cadastrar novo usuário, insira o CPF do colaborador e defina o nível de acesso que ele terá (apenas leitura ou gestão).

Para garantir total segurança jurídica ao seu negócio, recomendamos que o monitoramento do painel seja feito pelo menos duas vezes por semana pela sua equipe.